A Prefeitura de Fernandópolis vai prorrogar para mais dois meses o pagamento do REFIS mantendo a isenção de até 100% das multas e juros dependendo a forma de pagamento que o contribuinte em débito quer pagar as contas atrasadas.
A decisão foi confirmada na manhã desta segunda-feira, dia 20, depois de uma reunião entre o prefeito André Pessuto e alguns vereadores. Também ficou decidido que um artigo do texto será modificado.
A pedido dos vereadores, Pessuto vai beneficiar o contribuinte que tem débitos atrelado ao CPF possa regularizar apenas um imóvel. Antes o devedor era obrigado a parcelar ou quitar a dívida de tudo que estava em seu CPF o que estava prejudicando donos de loteamentos.
A comercialização de lotes de lotes matem no contrato o CPF do loteador e do comprador e na lei do atual REFIS o loteador não conseguia apenas quitar débitos dos lotes não vendidos caso o comprador do imóvel estivesse em débito.
Outro problema identificado era de imóveis com sociedade onde não havia a possibilidade de aderir o REFIS sem que o sócio não aterrisse de outro imóveis que também estava em atraso.
O projeto de alteração já está protocolado na Câmara Municipal e será votado na sessão extraordinária desta terça-feira, dia 21, que acontece às 12h.
Já a prorrogação do REFIS para mais dois meses deve ser publicado ainda hoje no Diário oficial do Município por meio de Decreto.
