Caso os valores da repatriação de brasileiros, que mantém conta no exterior, seja ratificada a Prefeitura de Fernandópolis, pode receber um crédito tributário em até R$ 2,3 milhões.
O Ministério da Fazenda informou por meio de um comunicado, que a previsão da equipe econômica do governo Michel Temer é arrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.
Os governadores têm pressionado o Palácio do Planalto a aumentar a fatia a que os estados têm direito da regularização dos ativos mantidos fora do país por conta da queda das receitas estaduais, que tem gerado dificuldades para pagar os salários de servidores e as dívidas com fornecedores.
O Ministério da Fazenda destacou ainda que a previsão de R$ 50 bilhões se refere ao valor total que pode ser arrecadado com a regularização dos ativos mantidos no exterior sem declarar ao Fisco.No final do mês passado, o governo federal divulgou que, até aquele momento, já havia registrado o ingresso nos cofres públicos de R$ 6,2 bilhões por meio do programa de repatriação de ativos.
Em janeiro deste ano, a então presidente, Dilma Rousseff, sancionou, com vetos, a Lei 13.254 de 2016, que regulariza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. A medida, que faz parte do ajuste fiscal, conjunto de propostas do governo para reequilibrar as contas federais.
A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), como foi denominado o processo de repatriação de ativos no exterior.
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