O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), autor da proposta de emenda à Constituição que assegura prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal (CEF) comemorou a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira.
A comissão aprovou o parecer do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e agora o texto segue para a análise do Plenário, com pedido de urgência para sua análise.
Fausto Pinato é autor da PEC e na Câmara dos Deputado articulou a aprovação do texto que estabelece um prazo adicional de vigência de 20 anos, renovável por mais 20 anos, aos contratos dos agentes lotéricos do Brasil.
Segundo a Proposta de Emenda Constitucional, serão beneficiados tanto os lotéricos que trabalham sob o regime de permissão, ou seja, que ganharam licitações promovidas pela Caixa, como os 6.310 lotéricos que foram apenas credenciados com contratos anteriores a 1988 para atuarem como vendedores de bilhetes de loteria, quando isso era permitido.
“Essa PEC dá segurança jurídica principalmente para os lotéricos que começaram suas operações antes da Constituição e as demais lotéricas poderão continuar com suas portas abertas. Essa PEC vai beneficiar uma categoria que têm um viés social. Tenho certeza que em breve ela será aprovada no Plenário do Senado”, afirmou Fausto Pinato.
