O ex-vice-prefeito de Fernandópolis, Paulo Biroli ingressou com uma ação de declaração, com preceito condenatório contra a Prefeitura.
Conforme consta da documentação Biroli foi vice-prefeito de Fernandópolis pelo período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Ele não teria gozado férias, nem percebeu 13º salário, segundo a ação assinada pela advogada Camila Hirata Martins Bueno.
“Não se desconhece que o autor, então na qualidade de vice-prefeito, recebia por regime de subsídio (art. 29, inciso V, da CF/88), porém, este não lhe retira a qualidade de trabalhador/servidor público e detentor de direitos auto aplicáveis àqueles trabalhadores na administração pública”, justificou a advogada para reiterar o pedido.
Na visão dela, o vice-prefeito, eleito pelo povo, “é agente político e, como tal, para todos os efeitos, é servidor público, inclusive para efeitos penais (artigo. 327 do CP- Código Penal).O vínculo que tais agentes mantêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política”.
Biroli exerceu o cargo de vice-prefeito no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, sem ter percebido férias acrescidos de 1/3, bem como 13º salário.
Ao pedido, que será analisado pelo juiz Maurício Ferreira Fontes, Birolli quer a importância de R$ 45.419,11, devidamente atualizado nos termos da legislação vigente.
