A Justiça de Araçatuba condenou a ex-presidente da Câmara Municipal, Aparecida Cristina Munhoz, a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 131 mil. A sentença de primeira instância atende a um pedido do Ministério Público em uma ação de improbidade administrativa, que identificou pagamentos indevidos realizados durante a sua gestão no Legislativo. De acordo com a decisão, a ex-parlamentar teria autorizado o repasse de verbas como 13º salário e férias proporcionais a 17 servidores da Prefeitura que estavam emprestados à Câmara, mas que já recebiam esses mesmos benefícios pelo Poder Executivo.
A juíza Danielle Nery Soares, da Vara da Fazenda Pública, compreendeu que houve um prejuízo ao patrimônio público, uma vez que os servidores acumularam pagamentos de forma irregular. O montante da condenação, que chega a exatos R$ 131.455,26, já inclui as atualizações de juros e correção monetária acumuladas no período. Durante o andamento do processo na primeira instância, Cristina Munhoz não apresentou defesa formal, o que resultou no julgamento com base nas provas apresentadas pela acusação.
Em resposta à condenação, a assessoria jurídica da ex-presidente informou que ela apenas cumpria a função administrativa de assinar os pagamentos, que eram previamente organizados pelos setores de recursos humanos e validados pelo departamento jurídico da Câmara. A defesa argumenta que a ex-vereadora confiava na análise técnica dos departamentos encarregados da folha salarial antes de autorizar os repasses.
Apesar da sentença, Aparecida Cristina Munhoz poderá recorrer da decisão em instâncias superiores para tentar reverter a condenação. A advogada da ex-presidente já confirmou que entrará com recurso, mantendo a tese de que sua cliente não agiu com a intenção de cometer irregularidades, mas apenas seguiu o fluxo administrativo da instituição. O caso agora segue para nova avaliação do tribunal.
