A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) disponibilizou em seu portal da Dívida Ativa a lista das empresas que foram incluídas no Cadastro Fiscal Positivo. A novidade, que pode ser consultada por contribuintes cadastrados no sistema, marca o início prático de uma ferramenta criada pela Lei do Acordo Paulista. O objetivo desse cadastro é identificar e oferecer vantagens para as pessoas jurídicas que mantêm uma boa relação com o fisco estadual e buscam regularizar suas pendências financeiras com o governo.
Para fazer parte dessa lista positiva, a empresa precisa cumprir regras específicas definidas pela Procuradoria Geral do Estado. O principal critério é que mais de 80% do valor total de suas dívidas registradas com o Estado estejam, ao mesmo tempo, parceladas e garantidas por algum tipo de garantia aceita pela Justiça. A inclusão da empresa no cadastro pode acontecer de forma automática pela própria Procuradoria, assim que os requisitos forem atingidos, ou por meio de um pedido feito diretamente pelo próprio contribuinte.
Fazer parte desse grupo selecionado traz uma série de benefícios importantes para o dia a dia dos negócios. As empresas com classificação positiva passam a ter acesso a canais de atendimento exclusivos, prioridade quando propuserem acordos para pagar tributos e maior prazo de validade na certidão de regularidade fiscal. Além disso, o governo estadual oferece regras mais flexíveis para aceitar ou substituir garantias judiciais e abre a possibilidade de suspender cobranças em situações específicas, dependendo sempre da análise de cada caso e do interesse público.
Para as empresas que desejam verificar se já estão incluídas no programa, a consulta é simples e deve ser feita diretamente no portal da Dívida Ativa do Estado de São Paulo. O usuário precisa apenas acessar o site, fazer o login utilizando a conta oficial do governo federal e, caso seja o primeiro acesso, realizar um rápido cadastro. Depois, basta entrar novamente na página, clicar na aba de consultas localizada no menu superior esquerdo e selecionar a opção voltada ao Cadastro Fiscal Positivo para conferir quais empresas estão com a situação regularizada e habilitadas para os benefícios.
