A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) lançou nesta quinta-feira (11) o Cadastro Fiscal Positivo, uma ferramenta inovadora que muda a forma como o governo paulista lida com quem possui débitos inscritos na Dívida Ativa. A medida, regulamentada em conformidade com a legislação estadual, busca substituir o modelo de cobrança puramente impositivo por uma lógica de confiança mútua, oferecendo benefícios e condições facilitadas para empresas que mantêm seus compromissos fiscais organizados.
O sistema é voltado para pessoas jurídicas que demonstram boa conduta fiscal, especificamente aquelas que possuem mais de 80% de suas dívidas parceladas e devidamente garantidas. Ao integrarem esse cadastro, os contribuintes passam a ter acesso a uma série de vantagens, como canais de atendimento exclusivos, prazos estendidos para a validade da certidão de regularidade fiscal e maior flexibilidade para substituir garantias. Além disso, a iniciativa prevê a suspensão de meios de cobrança judicial e administrativa para esses perfis, além de garantir prioridade na análise de acordos e propostas de transação.
A estratégia da PGE/SP complementa o sucesso de outros programas de regularização, como o Acordo Paulista, mas com um foco renovado na prevenção da inadimplência. Para a procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, a mudança de postura é fundamental para tornar a advocacia pública um agente facilitador da conformidade fiscal. Segundo a instituição, o objetivo é promover a desjudicialização, valorizando o comportamento leal do contribuinte e alinhando o estado às diretrizes de cooperação previstas na Reforma Tributária.
Nesta fase inicial, 41 contribuintes que somam 272 débitos, totalizando R$ 549 milhões, já foram mapeados para integrar o sistema. A expectativa é que a medida estimule outras empresas a regularizarem sua situação para obterem o selo positivo. A nova regulamentação entra em vigor daqui a 30 dias, período em que o governo trabalhará na adequação dos sistemas internos e na publicação de atos complementares para operacionalizar o cadastro de forma transparente.
