O Projeto de Lei 2283/2021, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato (PP-SP), que regulamenta a prestação do serviço de avaliação de imóveis no Brasil, recebeu o apoio do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).
Em videoconferência com o parlamentar, nesta terça-feira (14), o presidente do Confea, Joel Kruger, assegurou o apoio da classe pela aprovação do projeto.
Ele destacou que a mudança na lei irá garantir a produção de laudos de vistoria confiáveis e dar segurança técnica e jurídica às negociações de imóveis públicos e privados no país. “Essa é uma necessidade urgente, uma pauta de interesse público. Conte com o apoio do Confea e de seus membros para que esse projeto tramite de forma célere no Poder Legislativo”, afirmou.
A diretora nacional do Ibape, engenheira Andrea Cristina Kluppel Munhoz Soares, também colocou-se à disposição do parlamentar no que se refere à mobilização. “Vamos realizar audiências públicas para que a proposta receba o apoio necessário”, afirmou ela.
O Deputado Fausto Pinato agradeceu o apoio das entidades em defesa do PL 2283/2021. “Vamos buscar o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, para que esse projeto tramite com celeridade nas comissões da Câmara”, destacou.
Sobre o PL 2283/2021
O Projeto de Lei nº 2283/2021 torna obrigatória a vistoria física do imóvel com laudo subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo. A proposta revoga a Resolução do BACEN nº 4.754/2019 e prevê a realização de vistorias com verificação de problemas estruturais, acabamentos, pontos de valorização ou desvalorização.
O objetivo é assegurar a atividade dos engenheiros como avaliadores de imóveis, que são os profissionais qualificados para fazer vistorias detalhadas. A proposta é de interesse público porque cidadãos, empresas , entidades e o poder público terão acesso a laudos de vistoria confiáveis e condizentes às condições estruturais dos imóveis em negociação.
