Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inibe prática ilegal de empregadores contra trabalhadores.
A proposta atualiza as multas para àqueles que violam o direito ao repouso semanal e aos feriados remunerados. O texto define valores que variam de acordo com a gravidade da infração.
Pela proposta, o empregador pode pagar multas de até 4 mil e 25 reais e 33 centavos. Os valores poderão ser dobrados em caso de reincidência, impedimento à fiscalização e desacato à autoridade.
Mas antes de virar lei, o projeto precisa ser votado pelo Senado e aprovado pela Presidência da República.
