O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), conseguiu a suspensão no Tribunal de Justiça (TJ) de lei que determinava a prorrogação da validade dos concursos públicos enquanto durar a pandemia.
A lei, de autoria do vereador Anderson Branco (PL), foi aprovada no ano passado pela Câmara. Cento e cinquenta professores foram aprovados em concurso público no início do ano passado, mas ainda não tomaram posse. Segundo a Prefeitura, decreto federal impede a contratação.
Na sua justificativa, Edinho afirmou que a lei de autoria de Branco “afronta a separação dos poderes, ao tratar de matéria que caracteriza ato típico de gestão administrativa”. A liminar foi concedida pelo desembargador Soares Levada e a Câmara pode recorrer da decisão.
Kits
Outra lei suspensa pelo prefeito foi a que tornava obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência da rede municipal, de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD). Novamente, a Prefeitura alegou invasão de competência por parte do Legislativo. A liminar foi concedida pelo desembargadora Cristina Zucchi.
