O presidente Lula sancionou a lei que recria o DPVAT nesta sexta (17) com dois vetos que tratam de multas para o motorista que não pagar o seguro obrigatório. O petista justificou que a aplicação da penalidade acarretaria um “ônus excessivo”, já que o pagamento do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, novo nome do seguro) é exigido para a emissão do documento do veículo.
“O Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, diz a justificativa de Lula.
O primeiro veto do presidente eliminou a previsão de uma multa de cerca de R$ 5 para proprietários de veículos que atrasassem o pagamento do DPVAT, enquanto o segundo aboliu a penalidade grave para quem não efetuasse o pagamento dessa multa.
A cobrança do seguro obrigatório está programada para começar no próximo ano e deve custar entre R$ 50 e R$ 60, a depender do tipo de veículo. O projeto de que recria o DPVAT foi aprovado pelo Senado Federal no início deste mês após ser extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019.
O pagamento criará um fundo destinado a indenizar motoristas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Esse valor será administrado pela Caixa Econômica Federal e também será utilizado para despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas acidentadas.
O valor deixou de ser cobrado em 2020 e, mesmo com o fim do pagamento, a cobertura a motoristas continuou sendo feita com recursos federais de um fundo administrado pela Caixa.
