Os produtores rurais têm até o fim de março para comparecer à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, munidos de seus talões de notas fiscais emitidas no ano de 2010,bem como as contra notas ou notas fiscais de entrada emitidas pelos compradores pessoa jurídica no Estado de São Paulo.
A entrega das notas não custa nada e não gera impostos ao produtor, e tem como objetivo o preenchimento da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), documento que deve ser enviado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
A DIPAM é feita anualmente, sendo que a declaração é uma importante peça na composição do índice de participação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Com base nesse índice que é definida a parcela de repasse do imposto que o Estado destinará ao município.
Quanto mais produtores entregarem os talões de notas, maior será o repasse. Com essa verba é possível destinar recursos para áreas prioritárias como educação, saúde, conservação de estradas municipais, entre outras.
Para mais informações, os produtores rurais podem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, localizada em prédio anexo ao Aeroporto Municipal, e pelo telefone (17) 3621-6688.
