O deputado federal Dimas Ramalho (PPS) enviou, na última semana, requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB), visando incluir na pauta de votações da Casa o Projeto de Lei nº 1.300/1999, de autoria da ex-deputada Angela Guadagnin (PT), que altera a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), de 13 de julho de 1990.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos como a mais importante legislação que garante os direitos dos mais jovens. No entanto, alterações como as que são propostas pelo projeto são necessárias a fim de aperfeiçoá-lo, adequando-o a demandas que surgem ao longo do tempo”, argumenta o deputado.
O projeto, além de acrescentar artigos ao ECA, altera a redação do artigo 260 do Estatuto. Segundo Dimas, o projeto permite a doação de parte do Imposto de Renda no ato da declaração aos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, “proporcionando um aumento de recursos às políticas públicas para a infância e adolescência”, ressalta.
Três comissões da Câmara (Constituição, Justiça e Cidadania; Finanças e Tributação; e Seguridade Social e Família) avaliaram o projeto antes de uma possível votação no Plenário, a qual só poderá ocorrer caso o requerimento de inclusão na Ordem do Dia seja aprovado pela Mesa Diretora da Casa.
