O Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) dá continuidade ao processo de regularização de leilões suspensos por meio do credenciamento de leiloeiros e apresentação de documentos e comprovantes. Participam do processo 46 lotes de leilões. Essa ação faz parte do plano de leilões implantado por meio da Portaria DETRAN-SP nº 1020, de 21 de setembro de 2023, que estabelece medidas de transparência e conformidade para os leilões de veículos apreendidos em fiscalizações do Detran-SP.
Do total de 46 leilões inscritos para a regularização, 25 lotes foram desclassificados – nove por não apresentarem nenhum documento dentro do prazo estabelecido e 16 por apresentarem inconformidade com a documentação exigida pelo Plano de Ação. Outras 20 manifestações foram identificadas previamente como aptas a participarem da regularização, devendo anexar as documentações adicionais, específicas para cada leiloeiro, de acordo com o que já foi apresentado previamente no processo, até 15 de janeiro de 2024, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!).
Um dos lotes inscritos atende todos os requisitos para continuar com as próximas fases do Plano de Ação. No entanto, o leiloeiro não realizou o cadastro de agente externo junto ao SEI. O responsável foi notificado e tem até 15/01 para se manifestar. Caso o recadastramento não seja efetuado dentro do prazo, o leiloeiro também será desclassificado do processo. A análise dos documentos é iniciada imediatamente após o recebimento pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran-SP. A devolutiva definitiva aos leiloeiros será divulgada até fevereiro.
Além da conclusão dos leilões pendentes, a Portaria nº1020 propõe a retomada de novos leilões somente após a conclusão de estudos e a formatação de um modelo com regras claras para sua realização, com o respaldo da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado.
A expectativa é que os novos leilões ocorram em um ambiente virtual integrado e auditável, permitindo o rigoroso monitoramento de todas as etapas para assegurar os direitos de todos os envolvidos, sejam eles antigos ou novos proprietários dos veículos, pátios, leiloeiros ou o próprio Estado. Desde janeiro de 2023, o Detran-SP tem realizado análises criteriosas dos procedimentos envolvidos nos leilões de veículos apreendidos em todo o Estado, visando garantir a proteção dos direitos dos proprietários, legalidade, conformidade e transparência em todo o processo.
