A Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp reuniu-se nesta terça-feira (12/2), no plenário José Bonifácio, e foi favorável à divulgação dos direitos de usuários de transporte intermunicipal.
De autoria do deputado Sebastião Santos (PRB), o Projeto de Lei 683/2016 obriga as empresas de ônibus a fixarem placas com informações sobre os direitos dos usuários caso ocorra o deslocamento de passageiros para outro veículo, de qualidade inferior. “Os passageiros optam por pagar um pouco mais para viajar em um veículo com maior comodidade. No entanto, em caso de transbordo, infelizmente podem sujeitar-se a concluir suas viagens em veículos inferiores, por falta de conhecimento da lei.”
Na reunião, a comissão também foi favorável ao PL 861/2017, do deputado Junior Aprillanti (PSB). A medida sugere ao governo a ampliação do credenciamento de autoridades responsáveis por remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos por descumprimento das normas de trânsito. “O objetivo é organizar os serviços prestados. Isso é necessário porque existem inúmeros pátios no Estado de São Paulo sem qualquer tipo de cadastramento dos veículos”, explicou o parlamentar.
Segundo o presidente da comissão, deputado José Zico Prado (PT), existe um empenho dos parlamentares no sentido de diminuir a pauta. “Queremos deixar os projetos que estão na Casa resolvidos”, disse.
Além dos citados, estiveram presentes os deputados Cássio Navarro, Evandro Losacco, Luiz Gonzaga Vieira e Márcio Camargo (todos do PSDB), Aldo Demarchi (DEM), Chico Sardelli (PV), Enio Tatto (PT), Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB), Léo Oliveira (MDB), Ricardo Madalena (PR) e Roberto Morais (PPS).
