O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) protocolou na Câmara Federal um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que traça planos estratégicos do Ministério da Saúde para os próximos quatro anos, que incluem a legalização do aborto e da maconha.
Como mostrou Oeste na quinta-feira 27, a Resolução 175, aprovada em 19 e 20 de julho, durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, tem entre as metas a liberação de terapias hormonais para “adolescentes trans” a partir dos 14 anos e o combate ao “idadismo estrutural”, além da legalização do aborto e da maconha.
Entre os termos utilizados no documento aprovado pelo setor da saúde, que inclui autoridades do governo Lula, estão “ruptura com o modelo neoliberal”, “combate à misoginia” e “enfrentamento do patriarcado”.
Deputado lembra que aborto e maconha são proibidos no Brasil
Eduardo Bolsonaro, na justificativa do PDL 197/2023, explica que o CNS extrapolou o seu poder de regulamentar ao definir como metas temas “extremamente controversos”, que “são frutos de inúmeras discussões no âmbito dos três poderes da República”.
O deputado lembra que hoje, por exemplo, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (Resolução 2265/2019) define 16 anos como a idade mínima para terapias de hormônio para pessoas com possível disforia de gênero.
O parlamentar lembra que o aborto é proibido no Brasil e, em duas circunstâncias, o Código Penal não prevê pena: quando a gravidez oferece risco à vida da gestante ou resulta de violência sexual. Além disso, o Supremo Tribunal Federal criou uma terceira hipótese em 2012 — quando o feto for anencéfalo.
A mesma situação se aplica com relação ao uso de drogas. Em todas essas situações, a definição de qualquer meta de implantação dependeria de autorização legislativa e não da mera vontade do setor de saúde.
“Ora, pasmem, [a resolução do CNS] traz assuntos que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, tratados no Poder Legislativo, e, sobretudo, questões que, flagrantemente, afrontam nosso Ordenamento Jurídico, como a legalização de aborto e da maconha”, escreveu Bolsonaro.
Por isso, segundo o parlamentar, “exsurge, de maneira cristalina, que essa resolução não deve existir no mundo jurídico, porquanto vem regular temas fora de sua competência, para não dizer o mínimo”.
O deputado também destaca o viés político-ideológico da resolução do CNS. “A aludida resolução fundamenta-se a partir de um nítido viés político, deixando de lado o caráter jurídico, científico e social que deveria nela estar contido”, finalizou.
Protocolado na quinta-feira 27, o PDL de Bolsonaro precisa ser despachado para as comissões técnicas antes de ser votado.
