O deputado federal Dimas Ramalho (PPS)) considerou ‘inconstitucional’ a instalação de equipamentos de áudio e vídeo na salas reservadas para as conversas entre presos e advogados nas quatro penitenciárias federais. Na opinião do deputado, a conversa entre advogado e cliente, trata-se de algo ‘inviolável’.
“Além de a medida ser inconstitucional, o Código de Processo Penal garante a inviolabilidade da conversa entre o cliente e o advogado”, disse Dimas, que é membro do Ministério Público de São Paulo. “Independentemente se o preso tenha ou não cometido um delito de maior gravidade, a conversa com o advogado tem caráter sigiloso para a garantia do direito de defesa”, completou.
Para Dimas, o monitoramento da conversa em áudio e vídeo representa a ‘perda da liberdade’ de presos e advogados. “Como promotor de Justiça quero a punição de todos envolvidos em crimes, mas a lei aí está para garantir o direito de todos os cidadãos”, disse o deputado, ao argumentar que o local determinado para a conversa entre preso e advogado, o chamado ‘parlatório’, não pode ser vigiado por escuta.
Dimas Ramalho disse ainda que existem outras maneiras para inibir a criminalidade e que a instalação câmeras e equipamentos de áudios nos parlatórios das penitenciárias federais atenta contra o exercício da profissão de advogado. “É invasão de privacidade e um atentado contra direitos constitucionais”, afirma.
