O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 854/2025, que busca anular os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo Governo Federal e que promove alterações significativas na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Pinato afirma que o decreto foi adotado sem avaliação técnica, financeira e operacional e sem diálogo com famílias, profissionais e instituições especializadas, como as APAEs, que atendem pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades.
Novo decreto prioriza rede comum e pode fechar escolas especializadas
O ponto central da polêmica é que o decreto federal determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja feito, preferencialmente, na rede comum de ensino. Com isso, a atuação de instituições filantrópicas e escolas especializadas, como as APAEs, fica relegada a um caráter excepcional.
Na prática, a medida ameaça a sobrevivência de centenas de escolas especializadas no país e coloca em risco a continuidade de serviços essenciais. “Ao enfraquecer instituições reconhecidas, como as APAEs, o decreto ameaça a continuidade de serviços fundamentais, como reabilitação, apoio psicossocial e acompanhamento familiar. Não aceitaremos esse retrocesso”, declarou o deputado Pinato.
A Federação das APAEs do Estado de São Paulo alertou que mais de 300 unidades apenas no estado estão em risco e mobilizou parlamentares e famílias contra a medida. Além disso, o Conselho Consultivo de Educação Nacional também estuda contestar a norma judicialmente.
“As famílias precisam continuar tendo o direito de escolher o ambiente mais adequado para seus filhos”, reforçou Pinato.
