O deputado federal Fausto Pinato (PP/SP) divulgou uma nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei 3507/2025, de sua autoria, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada em julho de 2025, busca regulamentar a vistoria de identificação veicular, serviço que, embora previsto no Código de Trânsito Brasileiro desde 1997, ainda carece de uma padronização que garanta plena segurança jurídica aos proprietários. VEJA VÍDEO ABAIXO
Segundo o parlamentar, o projeto original foi desenhado para evitar abusos regulatórios. A proposta estabelece que a periodicidade das vistorias seja definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas sempre respeitando os limites impostos por lei pelo Congresso Nacional, impedindo a criação de normas arbitrárias.
Isenções para categorias específicas
Um dos pontos centrais do esclarecimento diz respeito ao público-alvo do projeto. O deputado reafirmou que, após diálogo com entidades representativas e a realização de audiências públicas, ficou decidido que não haverá a inclusão de categorias específicas como:
- Carros antigos (colecionadores);
- Caminhões de Fórmula Truck;
- Veículos de jipeiros e similares.
O foco da medida permanece estritamente na segurança viária, na identificação veicular precisa e no combate sistemático a fraudes, como a clonagem de veículos e adulteração de chassis.
Mudanças na Relatoria: A Regra dos 5 Anos
Durante a passagem do projeto pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) em dezembro de 2025, o relator da matéria apresentou emendas significativas. A principal alteração estabelece que a vistoria periódica seja exigida apenas para veículos com mais de 5 anos de fabricação, poupando proprietários de veículos mais novos da obrigatoriedade frequente.
Próximos Passos
Fausto Pinato reforça que o mérito da proposta é organizar um setor essencial para a proteção do patrimônio do cidadão na hora da compra e venda e garantir a eficácia da fiscalização eletrônica. “O objetivo é trazer previsibilidade e proteger o proprietário contra fraudes”, destacou o deputado.
O PL 3507/2025 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), etapa fundamental para validar a constitucionalidade da proposta antes de seguir para votação em plenário.
ESCLARECIMENTO IMPORTANTE
Estão circulando ataques e informações distorcidas sobre um projeto do deputado Fausto Pinato.
A VERDADE É ESTA
O projeto original de Fausto Pinato NÃO previa vistoria obrigatória a cada 5 anos.
Essa exigência foi incluída depois, por meio de emenda do relator, o deputado Cezinha de Madureira.
Posição clara do deputado Fausto Pinato
Ele já declarou publicamente que NÃO concorda com qualquer mudança que prejudique o povo e que, se o projeto for alterado para penalizar a população, ele DESISTE do projeto ou pode mudar na CCJ.
Portanto, é FALSA a narrativa de que Fausto Pinato quer prejudicar o povo.
Infelizmente, alguns “youtubers políticos” preferem espalhar desinformação para ganhar audiência, em vez de mostrar os fatos.
Compartilhe a verdade. Informação correta importa.
