O deputado estadual Simão Pedro (PT) protocolou, nesta terça-feira (5/3), uma ação na Justiça paulista pedindo a suspensão imediata da lei que autoriza a privatização da Sabesp, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em dezembro do ano passado.
No documento, o petista alega que o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no ano passado é inconstitucional e que o projeto, uma das promessas de campanha de Tarcísio, deveria ter sido apresentado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O argumento de inconstitucionalidade tem sido utilizado por deputados de oposição desde o ano passado e já foi rejeitado anteriormente pela Justiça.
Segundo os parlamentares do PT e do PSol, a Constituição paulista determina que serviços de água e esgoto devem ser prestados por uma empresa pública e que uma eventual privatização da Sabesp deveria ser alterada na lei estadual. Por isso, defendem, a desestatização deveria ter sido aprovada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não um projeto de lei.
Na prática, uma PEC demanda maior apoio e só pode ser aprovada com três quintos dos votos em uma casa legislativa – o que, no caso da Alesp, significa 57 dos 94 deputados. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples de 48 votos.
O projeto de lei da privatização da Sabesp foi aprovado em sessão tumultuada, com pancadaria e bombas de gás lacrimogêneo no plenário da Alesp, e recebeu 62 votos a favor e um contra. Nenhum deputado de oposição estava presente durante a votação.
Na ação protocolada nesta terça, Simão Pedro também argumentou que o governo estadual abriu um processo de consulta pública sobre a privatização da Sabesp apenas após a lei ter sido aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador.
O petista afirmou que, com a consulta, o governo “tenta atribuir à desestatização uma aura de legitimidade popular” por meio de “contornos populistas” e que o procedimento realizado na Alesp no ano passado foi uma “reles autorização” para a privatização da companhia de saneamento básico.
