A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei que visa perdoar caminhoneiros e motoristas penalizados por manifestações ocorridas após as eleições de 2022. A proposta surge como uma resposta direta às punições financeiras determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas multas por descumprimento de decisões judiciais chegam a R$ 100 mil por hora e já acumulam um montante estimado em R$ 7 bilhões. O objetivo da parlamentar é extinguir tanto as multas quanto as sanções administrativas e os processos judiciais em curso contra esses trabalhadores.
O texto do projeto prevê o cancelamento de débitos já registrados em dívida ativa e a interrupção de cobranças que ainda estão sendo processadas, incluindo casos em que a condenação já é definitiva. Segundo a deputada, a medida busca corrigir o que ela classifica como distorções na aplicação da lei, argumentando que as penalidades impostas foram desproporcionais e severas demais para cidadãos que estavam exercendo seu direito de manifestação. A proposta também reforça que o Congresso Nacional tem autonomia para conceder esse tipo de benefício em situações semelhantes.
Carol De Toni sustenta que houve um desequilíbrio entre o direito de ir e vir e a liberdade de expressão, e que as garantias constitucionais dos motoristas não foram devidamente respeitadas durante o processo de punição. Para a parlamentar, a concessão da anistia é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo, conforme entendimento do próprio STF em outras ocasiões, e representa um passo necessário para a pacificação social do país. Ela defende que a justiça brasileira precisa “virar essa página” com equilíbrio, evitando que trabalhadores sofram prejuízos financeiros permanentes por posicionamentos políticos.
A proposta agora deve passar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário. Se aprovada, a medida terá impacto direto sobre milhares de condutores e empresas de transporte que tiveram contas bloqueadas ou veículos retidos devido às mobilizações em rodovias. O debate promete movimentar o cenário político em Brasília, colocando em pauta mais uma vez o limite entre o direito ao protesto e as ordens judiciais de desbloqueio de vias públicas.
