Mais uma derrota! A Justiça de Fernandópolis denegou Mandado de Segurança com efeito de liminar em favor da ex-prefeita de Meridiano, Márcia Adriano de Lima, contra os membros da comissão da CP – Comissão Processante, responsável pela cassação dela.
Depois do parecer do Ministério Público que também concluiu que Márcia Adriano não teria direito nenhum aos pedidos formulados, o juiz da 3ª Vara Cível, Renato Soares de Melo Filho, também se manifestou sobre o caso.
Todos os atos praticados pelos membros da comissão seguiram todos os ritos de acordo com o decreto-lei 215 que regeu a CP – Comissão Processante, mas a ex-prefeito ainda insiste em argumentar que houve cerceamento de defesa, requerendo nulidade por ausência de defesa técnica jurídica da denunciada; nulidade pelo indeferimento de diligências e provas pretendidas pela denunciada – cerceamento do direito de defesa; nulidade do despache do presidente da comissão sem deliberação pela maioria dos membros da comissão; nulidade pela inversão da oitiva das testemunhas de defesa ao invés da acusação primeiro e nulidade da notificação da denunciada para apresentar alegações finais, mas a liminar foi indeferida. Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações, nas quais aduziram a exitência de litispendência. Posteriormente, o Tribunal ad quem determinou a inclusão do Sr. Fábio Paschoalinoto no polo passivo da presente lide, o qual foi devidamente notificado, bem como apresentou informações.
De acordo com o juiz Renato Soares, “Ante o exposto e o mais que dos autos consta, Denego a Segurança pleiteada por Marcia Cristina Adriano de Lima em face de Cleomar Faria Gonçalves, Lucio Roberto Binati e Ismael Aparecido Marçal, Fábio Paschoalinot e Fábio Paschoalinoto, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Indevida a verba honorária, conforme a súmula 512 do STF e o art. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (61615). Fernandópolis, 30 de setembro de 2023.
