domingo, 17 de novembro de 2024
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Defesa de Pastorzão pede nulidade dos atos no Conselho de Ética

O advogado Ricardo Franco de Almeida protocolou na manha desta quinta-feira, dia 28, as alegações finais na Câmara Municipal de Fernandópolis sobre as investigações no Conselho de Ética em relação…

O advogado Ricardo Franco de Almeida protocolou na manha desta quinta-feira, dia 28, as alegações finais na Câmara Municipal de Fernandópolis sobre as investigações no Conselho de Ética em relação ao seu cliente, Claudenilson Araújo, mais conhecido como Pastorzão.

Franco também teve acesso ao relatório final do Conselho que optou em suspender o vereador, acusado de uso indevido do veiculo oficial do Legislativo, por um período de três meses.

No pedido, Franco alegou que houve erro no rito processual com base no CPC (Código Penal Cível) e CPP (Código Penal Processual), pedindo a nulidade de todo o o trabalho do Conselho Ética e a inconstitucionalidade do ato.

Caso o Conselho de Ética mantem a mesma decisão de suspender o vereador Pastorzão por três meses, ele requereu uso da Tribuna Livre no dia em que o relatório for votado em plenário.

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