A Defensoria Pública do Estado, por meio do defensor do núcleo de Rio Preto, Júlio César Tanone, acionou a Justiça contra o Decreto Municipal nº 12.590, que “antecipou” a fase amarela do Plano São Paulo para Votuporanga.
Além de pedir a imediata revogação do Decreto, a ação solicita a imposição de uma multa diária de R$ 10 mil, caso o município descumpra as fases do Plano, além de oficiar o Ministério Público para a apuração de possível ato de improbidade administrativa.
Na ação, que foi distribuída no final da tarde de ontem, o defensor público alega que “houve flagrante desrespeito às regras previstas na fase laranja do Decreto Estadual, Constituição Federal e leis federais que prescrevem ao gestor municipal, inclusive em razão de sua integralização na rede do SUS, uma atuação cooperativa e suplementar aos gestores estaduais, mas nunca contrárias ou menos protetiva que a atuação dos referidos gestores estaduais”.
“Ante todo o exposto, requer-se: o deferimento da tutela provisória de urgência, paradeterminar a suspensão da eficácia do Decreto Municipal n.º 12.590, impor ao Município de Votuporanga a obrigação de fazer consistente em cumprir o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o “Plano São Paulo”, adotando as necessárias providências no âmbito do seu poder de polícia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, dar ampla divulgação da ordem liminar em seu sítio eletrônico e nas redes sociais do Município, sob pena de aplicação da multa referida por dia de descumprimento esem prejuízo da oportuna apuração de responsabilidade civil,administrativa e penal, oficie-se o Ministério Público do Estado de São Paulo em Votuporanga,para ciência e apuração de possível ato de improbidade administrativa”, sintetiza a ação.
