O prefeito Humberto Parini foi um dos beneficiados pelo Supremo Tribunal Federal que na semana passada, decidiu, por 9 votos a 2, que enquanto o Congresso Nacional não mudar a Lei de Inelegibilidades, a Justiça Eleitoral não pode proibir os candidatos processados de concorrer às eleições.
Com isso, fica valendo o que está na própria lei que é o que também determina a Constituição que garante os direitos políticos desses candidatos, enquanto seus processos não forem julgados em última instância, sem possibilidade de defesa.
A decisão do STF é uma resposta à ação da Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Lei de Inelegibilidades e contra entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que só condenação em definitivo (trânsito em julgado) pode impedir uma candidatura.
