O debate acerca da redução da maioridade penal no Brasil ganhou um novo capítulo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o limite da responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A matéria, que tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, reacendeu discussões entre parlamentares e juristas, dividindo opiniões sobre a eficácia da medida para a segurança pública nacional.
O agente de polícia federal e deputado estadual Danilo Campetti manifestou-se publicamente de forma favorável à aprovação da emenda, criticando a atual legislação penal. Em pronunciamento veiculado em suas redes sociais, o parlamentar classificou a assimetria de direitos e deveres dos jovens como uma distorção institucional, argumentando que se um cidadão de 16 anos possui capacidade legal para votar e escolher o Presidente da República, deve possuir igual responsabilidade para responder criminalmente por seus atos.
Crítica a Obstruções e Citação de Latrocínio em São José do Rio Preto
O deputado criticou as manobras de partidos de esquerda, como o PT e o PSOL, que pediram vista para adiar a votação e classificaram a pauta como eleitoreira. Contrariando declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Campetti asseverou que a sociedade civil não tolera mais a impunidade de jovens de 16 e 17 anos que praticam crimes hediondos. Como exemplo da gravidade da situação regional, ele citou o assassinato de um motorista de aplicativo em São José do Rio Preto, morto com tiros na cabeça por uma divergência sobre o troco da corrida, cujo principal suspeito é um adolescente de 17 anos que já possuía ordem judicial de internação.
A impunidade, segundo o parlamentar, é agravada por falhas no cumprimento das ordens judiciais, que mantêm indivíduos perigosos circulando livremente pelas vias públicas. Campetti enfatizou que sua postura não se trata de um clamor por vingança, mas sim por justiça e solidariedade às famílias das vítimas da criminalidade. Ele defendeu que o trabalhador que sai de casa diariamente para garantir o sustento familiar necessita de garantias concretas de proteção do Estado contra a violência endêmica que destrói lares.
Estatísticas de Internação e Tramitação no Plenário da Câmara e Senado
Para embasar seu posicionamento, o deputado apresentou dados estatísticos referentes às sanções aplicadas a menores infratores no país. Em 2024, mais de 12.500 adolescentes cumpriram medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no território nacional. O Estado de São Paulo concentrou a maior fatia do índice, respondendo por mais de 5.000 casos internados, sendo o tráfico de entorpecentes, o roubo e o homicídio as tipificações mais registradas pelas autoridades de segurança e pela Fundação CASA.
A aprovação do relatório na CCJ representa apenas a primeira etapa de um longo rito legislativo em Brasília. Para que a redução da maioridade penal seja definitivamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, o texto da PEC precisará ser submetido a dois turnos de votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exigindo quórum qualificado de três quintos dos votos em cada casa legislativa. Campetti previu uma batalha parlamentar gigantesca nos próximos meses e convocou a população a compartilhar o alerta para pressionar o Congresso.
