Em requerimento apresentado na sessão de terça-feira, 15, o vereador Daniel Arroio (PSD), pede informações sobre quais providências estão sendo adotadas pelo município quanto ao pagamento do piso salarial da enfermagem em comprimento a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.
Esta é uma lei que beneficiará muitos profissionais da área que atuam no município, mas que devido a um recurso que estava no STF – Supremo Tribunal Federal, havia sido paralisado, onde pedia a inconstitucionalidade da lei.
“O STF julgou a lei constitucional, ou seja, a lei do piso salarial do profissional da enfermagem é legal. Espero que em breve os profissionais da área em nosso município possam começar a receber seu piso salarial como determina a lei”, enfatizou Daniel.
