O prefeito João Dado sofreu mais uma derrota nesta quinta-feira, dia 27, após o Tribunal de Justiça de São Paulo, anular a sentença do juiz de primeira instância, juiz Camilo Resegue Neto da 3ª Vara Cível de Votuporanga, após um mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado, suspendendo o artigo 2º do Decreto Municipal n.º 12.590, que “arbitrariarmente” passou o município para a “fase amarela” do Plano SP.
A decisão foi proferida pelo desembargador Bandeira Lins que a circulação do vírus não se restringe aos limites locais de Municípios, ante a natural circulação de moradores das cidades vizinhas em Votuporanga, que é centro de região.
Com essa decisão, outros municípios da região devem desistir de alterar os decretos municipais devido a decisão do Tribunal de Justiça e esperar uma decisão governo do Estado de São Paulo.
“Não se tem em jogo, em outras palavras, apenas a saúde e a perspectiva de atendimento dos residentes no Município réu: a normativa deste se reflete no combate à epidemia em toda a região em que este se insere”, manifestou o desembargador ao derrubar o decreto.
