O deputado mineiro Aécio Neves do PSDB apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados prevendo penalidades para quem se recusar a ser vacinado contra a covid-19. A proposta prevê as mesmas penalidades para quem não vota.
“Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa”, disse Neves.
Entre as penalidades previstas no projeto está a proibição de se inscrever concurso ou ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.
A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (como as universidades públicas), obter passaporte, tirar identidade e participar de licitações.
