A Câmara de Fernandópolis aprovou nesta terça-feira, 22, em sessão ordinária, Projeto de Lei Complementar nº 05/2011, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município de Fernandópolis e Emendas.
Emenda Aditiva nº 01 acrescenta ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2011, o inciso III, com a seguinte redação: não estarão incluídos no presente REFIS os débitos oriundos de multas de trânsito e ambiental, bem como provenientes de ITBI. Emenda Modificativa nº 02 altera o parágrafo único ao Artigo 2º do
Projeto de Lei Complementar nº 05/2011, que passa a ter a seguinte redação: a adesão ao REFIS poderá ser formalizada a partir da data da publicação desta Lei Complementar até o dia 21 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Outra propositura aprovada na sessão foi o Projeto de Lei nº 140/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$60.900,00, destinado à manutenção da Secretaria Municipal da Saúde, com a aquisição de material de distribuição gratuita (próteses dentárias) e material odontológico de consumo geral.
