A lei que prevê restituir ao consumidor cobranças duplicadas nas contas de luz não vai trazer alívio imediato ao bolso. A regra foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta terça-feira (28) e institui a devolução de crédito de PIS/Cofins para o consumidor através de uma redução nas taxas de energia elétrica. Mas, em alguns estados, este “crédito” a mais será abocanhado pelo aumento da conta de luz.
É o caso de São Paulo, por exemplo. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (28) um aumento médio de 12,04% nas tarifas de distribuição de energia da Enel Distribuição São Paulo (Enel SP), que atende 7,6 milhões de residências e empresas. A Aneel não confirma valores percentuais, mas diz que a alta aprovada já desconta o que seria restituído ao consumidor.
O mesmo acontece no estado do Tocantins, atendido pela ETO (Energisa Distribuidora de Energia). Os créditos do PIS/Cofins resultaram em um desconto de 9,76% em relação ao reajuste final — mas a conta de luz ainda subirá em média 14,78% para o consumidor.
Em ambos os estados, as novas tarifas de energia elétrica passam a valer a partir da próxima segunda-feira, 4 de julho.
De acordo com a Aneel, o processo da aplicação de crédito do PIS/Cofins para atenuar o aumento da tarifa de energia elétrica já aconteceu na revisão das tarifas da Copel, Cemig, ENF e RGE Sul.
Veja de quanto foi o desconto de PIS/Cofins e quanto foi o aumento médio da taxa, apesar dele:
Copel: desconto do PIS/Cofins foi de 13,26%; aumento médio final da taxa é de 4,90%
Cemig: desconto do PIS/Cofins foi de 15,20%; aumento médio final da taxa é de 8,80%
Energisa Nova Friburgo (ENF): desconto do PIS/Cofins foi de 4,58%; aumento médio final da taxa é de 19,19%
RGE Sul: desconto do PIS/Cofins foi de 7,30%; aumento médio final da taxa é de 10,98%
Enel SP: desconto do PIS/Cofins foi de 8,70%; aumento médio final da taxa é de 12,04%
Energisa Tocantins (ETO): desconto do PIS/Cofins foi de 9,76%; aumento médio final da taxa é de 14,78%
“É importante esclarecer que o desconto do PIS/Cofins atenua o valor do reajuste. Existem outros itens que compõem esse cálculo [da tarifa de energia]”, afirmou a Aneel em nota.
Por que há o desconto do PIS/Cofins?
Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que no ICMS cobrado das distribuidoras não deveria compor a base de cálculo do PIS/Cofins sobre as tarifas de energia elétrica.
Isso permitiu uma restituição de R$ 60,3 bilhões às distribuidoras, mas o Supremo também entendeu que esses valores pertencem aos consumidores. Por isso, os créditos de PIS/Cofins são usados para atenuar o reajuste das taxas da conta de luz.
De acordo com a Aneel, esse processo de restituição começou em 2020 e R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos clientes. A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) confirma a decisão do STF e estabelece os parâmetros para restituição desses créditos.
