Os vereadores devem votar, na próxima segunda-feira, na Câmara Municipal, o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais de Educação. O projeto de lei complementar número 3/2007 foi encaminhado pelo prefeito Carlos Eduardo Pignatari e está sendo analisado pelos legisladores. Conforme consta no documento enviado à Câmara, o Conselho do Fundeb será constituído por dez membros, sendo representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos servidores técnico-administrativos indicado pelas escolas públicas municipais, do Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar, além disso, também haverá indicações feita por professores da educação básica do município, diretores das escolas públicas municipais e dois indicados pelos pais de alunos das escolas municipais. Para integrar o Conselho, o projeto prevê alguns critérios, como: são impedidos parentes de até terceiro grau do prefeito Carlão; do vice, Pedro Stefanelli Filho, e secretários municipais. Funcionários que prestam serviços relacionados à administração ou controle interino do Fundeb também não podem participar, assim como estudantes que não são emancipados e pais de alunos que exercem cargo na Prefeitura.
Presidente
Para a escolha do presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais de Educação, será feita uma votação entre os demais integrantes, sendo impedido de ocupar a função, o representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os membros do Conselho não terão salário e apenas vão trabalhar como voluntários.
Funções
As atribuições do Conselho vão desde fiscalizar as aplicações dos recursos veiculados ao Fundeb, até como supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anuais, além de examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais concernentes aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo. As reuniões serão realizadas mensalmente e caso os conselheiros falte em três delas, será afastado do Conselho.
Justificativas
O prefeito Carlos Eduardo Pignatari, com o intuito de alcançar a aprovação do projeto de lei, justifica explicando que o Fundeb foi criado para substituir o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). “Enquanto o Fundef destinava-se exclusivamente ao ensino fundamental, o Fundeb financia toda a Educação Básica”, fala Carlão.
