O Conselho Nacional de Justiça negou a liminar que tentava derrubar portaria do Toque de Recolher editada pela juiza de Nova Andradina – MS, Jackeline Machado, onde a medida também é aplicada.
Segundo o Conselheiro Marcelo Nobre, em seu despacho, afirma que as regulamentações de horários para crianças e adolescentes, permanecerem nas ruas após certo horário da noite, imposta pela juiza decorrem do Estatuto da Criança e Adolescente, portanto dentro da legalidade.
Um membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu parecer contrário ao toque de recolher para crianças e adolescentes, o que ensejou a polêmica, já que o Conanda tem a responsabilidade também de regulamentar o ECA em todo o país. O parecer aponta mais de 8 infrações as leis do ECA e da Constutição Federal, deverá servir de base para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientar as Varas da Infância e da Juventude e a revogação do toque de recolher nas cidades de Ilha Solteira, Fernandópolis e Itapura onde os menores são recolhidos após as 23 horas com ajuda da policia
Essa foi à primeira portaria das decisões judiciais favoráveis ao Toque de Recolher, que recebeu uma variação de nomes no mais diversos Estados em que a media é aplicada como Toque de Recolher; Acolher e Proteger
