O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida que define que as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis devem ser iguais em todo o país.
A decisão, publicada hoje no Diário Oficial da União, foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O ICMS único foi determinado em 17 de junho pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que suspendeu uma medida do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permitia a cada estado definir um valor diferente de ICMS sobre o diesel.
Na mesma decisão, o ministro Mendonça pediu que a Petrobras envie documentos e atos internos que foram usados para determinar os preços nos últimos 60 meses.
