O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que extingue a jornada de trabalho no modelo seis por um (6×1) e estabelece a obrigatoriedade da escala cinco por dois (5×2) para a totalidade dos trabalhadores formais no país. A cerimônia solene ocorreu no plenário do Senado Federal com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A emenda determina que todas as empresas do país promovam a transição para a nova escala no prazo limite de 60 dias. Além da adição de um segundo dia de descanso semanal obrigatório sem redução salarial, o texto constitucional estabelece o teto para a jornada semanal de trabalho, reduzindo a carga máxima de 44 para 40 horas ao longo de um período de transição gradual de 14 meses.
Para mitigar o impacto financeiro em micro e pequenos negócios, o Poder Legislativo aprovou de forma correlata a elevação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, autorizando ainda a contratação de até dois funcionários registrados por MEI.
⏳ Prazos e Cronograma da Regra de Transição
O texto promulgado pela Mesa do Congresso estabelece etapas distintas para a adequação das empresas privadas e do setor público:
- Em até 60 dias: Entrada em vigor obrigatória da escala 5×2 (dois dias de descanso semanal) e redução da carga de trabalho para o teto de 42 horas semanais.
- Período entre 2 e 14 meses: Distribuição gradativa do excedente de duas horas de trabalho na rotina diária dos empregados durante os cinco dias da semana operados.
- Após 14 meses: Conclusão do ciclo de adaptação com a consolidação definitiva da jornada de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias de trabalho, com limite máximo de oito horas diárias.
- Contratos Terceirizados na Administração Pública: Prazo estendido de até 12 meses para adequação, vinculada ao aditamento formal dos contratos prestados ao Poder Público.
📋 Acordos Coletivos e Exceções Operacionais
A Emenda Constitucional permite que convenções e acordos coletivos de trabalho estabeleçam regimes de compensação pontuais fora do modelo rígido 5×2, desde que o trabalhador usufrua de folga compensatória no mesmo mês-calendário e mantenha a média de dois dias de descanso semanal.
Adicionalmente, a norma prevê a possibilidade de livre negociação de jornadas diferenciadas entre empregadores e profissionais diplomados com curso superior que recebam remuneração igual ou superior ao teto de R$ 21.188,87, mantendo-se a obrigatoriedade do repouso semanal de dois dias.
