O Congresso Nacional se prepara para decidir, nesta quinta-feira (30), o futuro do projeto que estabelece novos critérios para o cálculo das punições de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A sessão, convocada pelo presidente do Legislativo, Davi Alcolumbre, analisará o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta que poderia reduzir o tempo de prisão e facilitar a progressão de regime para os envolvidos nas depredações.
A proposta em debate foca na chamada dosimetria da pena, que é o cálculo técnico utilizado por juízes para definir o tempo exato de condenação com base na gravidade do crime e no histórico do réu. Aprovado pelo Congresso no final de 2025, o texto sugeria parâmetros que poderiam resultar em penas mais brandas para os manifestantes. No entanto, ao barrar a medida, o presidente Lula argumentou que flexibilizar a punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito representaria um risco à democracia e um incentivo à reincidência de ataques contra as instituições brasileiras.
Além da preocupação com o impacto político e social, o governo federal justifica o veto com base em princípios jurídicos, defendendo que a lei deve manter o equilíbrio e a igualdade nas punições. Outro entrave apontado pelo Executivo foi de ordem processual: o governo sustenta que as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no texto original não passaram por uma nova e necessária revisão do Senado, o que comprometeria a validade legal da proposta.
Para que o veto presidencial seja derrubado e a lei entre em vigor conforme o desejo do Congresso, é necessária a formação de maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado. Caso os parlamentares não alcancem esse número em ambas as Casas, a decisão de Lula será mantida e as regras atuais para o julgamento e punição dos envolvidos nos atos de janeiro continuarão sem as alterações propostas pelo Legislativo.
