segunda, 18 de novembro de 2024
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Completando 2 anos, Lei Maria da Penha ainda não intimida

A lei que mudou a forma como são tratados os crimes de violência doméstica contra a mulher completou dois anos na última quinta-feira 07/08. Sancionada em agosto de 2006, a…

A lei que mudou a forma como são tratados os crimes de violência doméstica contra a mulher completou dois anos na última quinta-feira 07/08.

Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 possibilitou avanços, mas, segundo entidades que prestam atendimento às mulheres, ainda falta muito para que ela seja totalmente implementada.

O baixo número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é uma das principais deficiências da implantação da lei. Existem 50 juizados em todo o país, o que significa menos de 1% do número de municípios do Brasil. Por terem competência cível e criminal, os juizados poderiam agilizar a resposta dada às mulheres.

Em Fernandópolis, segundo a Delegacia da Mulher, por mês, cerca de 40 mulheres sofrem violência doméstica. A maioria das vezes o principal agressor é o marido. Os dados são alarmantes, levando em conta que muitas, que também são vítimas, não comunicam o fato às autoridades. A maioria dos registros que a policia possui sobre agressões o algo do tipo, não são tocados a diante, permanecendo na gaveta das autoridades, por falta de representação das vitimas.

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