A Câmara Municipal de Votuporanga sediará hoje, às 16h, mais uma audiência pública para discutir assuntos de interesse da comunidade. A presidência da Câmara convidou os membros da equipe técnica do Plano Diretor Participativo do Município. As discussões serão comandadas pelo presidente do Legislativo, vereador Osmair Ferrari, e pelo coordenador do Plano Diretor, engenheiro Jesus Silva Melo. Estão sendo convidadas ainda várias autoridades e lideranças do município para participar e debater sobre o tema na Câmara.
Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2006, que institui o Plano Diretor Participativo de Votuporanga, e ainda prevê a criação do Conselho da Cidade, entre outras providências. O projeto é considerado de vital importância para os destinos da comunidade votuporanguense e que também merece uma ampla discussão pelos vereadores. Neste sentido, os legisladores solicitaram ao presidente da Câmara, que agendasse essa audiência pública, ocasião em que os parlamentares e a comunidade irão debater sobre o projeto.
De acordo com a proposta, como se trata de um projeto que atingirá diretamente toda a população e instituições de Votuporanga, houve a necessidade da participação de grande número de pessoas em sua elaboração, já que, invariavelmente, muitos interesses serão conflitantes. Para organizar esse trabalho, foi criada a Comissão de Acompanhamento, composta por representantes de setores da sociedade e uma equipe técnica que se empenhou na viabilização legal e técnica do plano.
Plano Diretor
Existe hoje, no Brasil, uma Lei Federal denominada “Estatuto da Cidade” que tem como objetivo garantir a toda população o direito a uma cidade com qualidade de vida (moradia, áreas verdes, infra-estrutura). Acontece que, por sua extensão, o Brasil possui uma diversidade incrível de realidades e é praticamente impossível criar-se uma Lei com regras que englobem tantos municípios e muitas diferenças.
O Plano Diretor é, basicamente, a lei do “Estatuto da Cidade” aplicada à realidade de Votuporanga. Pois, somente a comunidade votuporanguense sabe onde e de que maneira deve intervir para que a cidade possa crescer oferecendo dignidade e qualidade de vida às famílias. O objetivo fundamental do Plano Diretor é fazer com que as propriedades cumpram sua função social, de forma a garantir o acesso à terra urbanizada e regularizada e reconhecer a todos os cidadãos o direito à moradia e aos serviços urbanos. O Plano Diretor é a oportunidade do cidadão expor suas idéias em relação ao crescimento de Votuporanga: de que maneira o território deve ser ocupado, prever os pontos onde se localizarão determinadas atividades, democratizar as oportunidades e as condições para usar os recursos naturais de maneira sustentável.
Para todos os efeitos, os cidadãos votuporanguenses são os reais coordenadores do Plano Diretor. No entanto, é a Prefeitura que possui os dados técnicos e por isso disponibilizou técnicos do Poder Público para viabilizar a execução e implantação do Plano, assim como criou uma Comissão para conduzir e estabelecer prazos para o trabalho.
Os Poderes Legislativo e Executivo de Votuporanga também são obrigados a garantir audiências públicas e debates com a participação da sociedade, publicidade dos documentos e informações produzidos, além de acesso a qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara.
