A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da Medida Provisória 1.357/2026, que zera o imposto de importação de 20% aplicado sobre compras internacionais de até 50 dólares (aproximadamente R$ 257) feitas pela internet. A matéria segue agora para apreciação rápida nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com previsão de votação ainda nesta semana devido ao prazo de validade da medida, que se encerra na próxima terça-feira (8).
Durante a apresentação de seu parecer, a relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu que a cobrança gerava uma desigualdade no sistema tributário ao comparar o cenário do comércio eletrônico popular com a cota de isenção de mil dólares concedida a brasileiros em viagens ao exterior. Além de zerar a taxa para compras de pequeno valor, a parlamentar incluiu no texto a isenção fiscal para medicamentos sem similares no mercado nacional e a redução da alíquota de 60% para 30% em encomendas de até 3 mil dólares.
O texto também estabeleceu exigências de fiscalização para as plataformas de venda e operadoras de logística, que deverão manter o rastreamento dos fornecedores e cooperar com a Receita Federal sob pena de multas e suspensão das atividades. Para responder às críticas do setor produtivo e de parlamentares que apontam riscos de concorrência desleal para a indústria nacional, a medida prevê um acompanhamento periódico do Ministério da Fazenda sobre os impactos do benefício na economia, no emprego e na arrecadação, com relatórios semestrais e reavaliação anual pelo Congresso Nacional.
