A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 28982/21, que assegura o mapeamento georreferenciado às propriedades rurais, chamado de CEP Rural. O objetivo é facilitar a localização dos terrenos.
O texto é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera a Lei Postal.
Para Melo, um dos obstáculos a um crescimento sustentável dessa economia rural é a ausência de mapeamento das estradas e das propriedades rurais no Brasil.
“O CEP rural consiste em um código simplificado de georreferenciamento, que permite oferecer um endereço certo e cadastrado nas redes sociais na internet, facilitando o livre fluxo de pessoas e mercadorias”, disse o deputado.
Favorável à mudança, o relator do projeto, deputado Caio Vianna (PSD-RJ), explicou que é comum a atribuição de um único CEP para toda a área rural de um município.
Isso faz com que o CEP praticamente não tenha utilidade e dificulte o endereçamento correto de quaisquer tipos de entregas.
O Estado de São Paulo, segundo o relator, já está implementando o chamado CEP Rural, cujo objetivo é atribuir códigos georreferenciados únicos às propriedades rurais de todo o interior paulista.
Outras regiões do Brasil, como os municípios de Pato Branco (PR) e Bento Gonçalves (RS), têm iniciativas similares.
Vianna argumenta que a existência de legislação federal traz como vantagem o reconhecimento do direito a todo cidadão morador da zona rural. Além disso, também garante um sistema único, em nível nacional.
Essa unificação é positiva, porque evita leis regionais diferentes, que provocariam empecilhos logísticos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e também foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
