Comissão aprova projeto que proíbe cobrança por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
A Câmara dos Deputados voltou a analisar o projeto de lei de autoria do senador, Gerson Camata (PMDB-ES).
Dessa vez, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto que considera abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão de tais documentos.
Segundo Gerson Camata, as lojas geralmente impõem ao consumidor que parcela a dívida, a cobrança indevida de carnês ou de boletos bancários.
No entanto, os deputados acreditam que esse pagamento pode ser negociado entre as empresas e clientes, desde que a cobrança seja transparente.
O projeto ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de retornar ao Senado Federal.
