A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira diversas alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente. Se passar pela Câmara e pelo Senado, o projeto fará grandes mudanças nas punições a menores infratores em comparação a hoje.
O prazo máximo de internação sobe de três para oito anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos, como seqüestro, tráfico de drogas ou atos mediante violência ou grave, com morte, como nos casos de latrocínio.
A mudança também valerá para punição de adolescentes que participarem de bando, quadrilha ou crime organizado estarão sujeitos à internação, situação que a lei atual não prevê.
O projeto também prevê que atos infracionais praticados por adolescentes a partir dos 16 anos serão considerados como antecedentes, se o menor, já na maioridade, cometa algum crime.
Hoje, o adolescente infrator entra na maioridade com sua ficha “zerada”. Para Sampaio, que produziu o texto a partir de várias propostas de alteração do estatuto em tramitação na Câmara, o texto aprovado é uma alternativa mais equilibrada a propostas mais radicais como as que defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
