A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que confere ao usuário do serviço de telefonia o direito à instalação gratuita de aparelho medidor dos minutos efetivamente consumidos da franquia contratada.
Pelo texto, a informação dos minutos já consumidos também poderá ser obtida por meio de sistema informatizado na internet, desde que o dado esteja disponível antes da fatura de cobrança. Em qualquer caso, não poderá haver custo adicional para o consumidor.
Divulgação
Deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Figueiredo: proposta garante controle de ligações locais e interurbanas.
A medida está prevista no substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao PL 6347/05, do Senado, e outros 14 projetos apensados a ele. O objetivo da proposta é permitir o efetivo controle das chamadas locais e interurbanas realizadas, bem como do saldo ainda disponível da franquia contratada pelo consumidor.
Ainda segundo a proposta, em caso de contestação da conta telefônica, a medição – seja pelo feita pelo aparelho medidor ou pelo sistema da internet – será admitida, pela companhia telefônica e pela Justiça, como meio de prova em favor do usuário do serviço.
Esgotamento da franquia
As prestadoras de serviço deverão informar seus assinantes sobre o esgotamento da franquia contratada de forma gratuita, imediatamente, na forma de mensagem instantânea de texto ou similar.
O substitutivo determina ainda que as empresas de telefonia fixa mantenham uma linha telefônica gratuita para o consumidor acompanhar os gastos mensais de sua conta, seria o “Disque Consumo”.
Pela proposta, as operadoras terão 180 dias para se adaptar às medidas.
