A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a um projeto de lei que endurece consideravelmente as penas para quem comete golpes no ambiente virtual. A proposta foi chancelada pelos parlamentares e, caso venha a se tornar lei definitiva no país, fará com que o tempo de prisão para estelionatários digitais supere inclusive a punição aplicada ao crime de extorsão, que é quando o criminoso utiliza de violência física ou ameaça grave direta contra a vítima.
A nova regra estipula que o estelionato praticado por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails ou qualquer outra plataforma digital passará a ter uma pena de seis a dez anos de reclusão, além de cobrança de multa. Atualmente, a legislação prevê uma punição menor, que varia de quatro a oito anos de prisão. O texto do projeto também abre margem para que a condenação seja aumentada em um terço caso fique comprovado que o crime foi executado por quadrilhas organizadas ou por meio de estruturas técnicas profissionalizadas.
Além do aumento da pena básica, a proposta do deputado Coronel Chrisóstomo, relatada pelo deputado Kim Kataguiri, traz mecanismos rigorosos para a fase de investigação. O texto autoriza a decretação de prisão preventiva se o golpe financeiro causar um prejuízo maior do que 100 salários mínimos ou se houver indícios de que o suspeito pretende fugir. Da mesma forma, os juízes poderão determinar o bloqueio preventivo de contas bancárias e moedas virtuais, confisco de imóveis, proibição de aproximação das vítimas e até o bloqueio das contas do acusado nas redes sociais e em aplicativos de pagamentos digitais.
Apesar do forte apelo popular da medida, especialistas do setor jurídico olham para a mudança com desconfiança e questionam a sua eficácia real no dia a dia. O advogado criminalista Fabrício Reis Costa, mestre e doutorando em Direito Penal pela USP, pontua que o congelamento de bens já é um recurso existente no Código Penal brasileiro e argumenta que o endurecimento da lei tem pouca força para frear a onda de crimes virtuais, uma vez que os golpistas são atraídos pela facilidade de enganar as pessoas na internet e não pelo tamanho da pena em si.
O especialista defende que o melhor caminho para proteger a população seria adotar a mesma lógica que reduziu drasticamente o número de assaltos a bancos no Brasil nos últimos anos: criar barreiras físicas e digitais antes que o crime aconteça. Ele cita que as instituições financeiras e plataformas tecnológicas deveriam investir pesado em prevenção, segurança e travas digitais, agindo como as portas giratórias e vidros blindados dos bancos. Para ele, projetos de endurecimento penal que ganham força em anos eleitorais costumam funcionar apenas como uma resposta visual e simbólica aos anseios da sociedade por justiça, sem de fato solucionar a raiz da criminalidade. A proposta agora segue para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
