O Código de Defesa do Consumidor completou 36 anos de vigência nesta sexta-feira, consolidando-se como um dos principais marcos regulatórios para a proteção das relações de consumo no Brasil. Para marcar a data e incentivar o exercício da cidadania, o Procon de São Paulo reuniu em seu portal oficial uma coletiva de materiais orientativos e cartilhas educativas voltadas ao esclarecimento das regras previstas na legislação federal.
As publicações abordam desde os conceitos fundamentais das relações comerciais até temas modernos alinhados às transformações do mercado, como compras pela internet, comércio em redes sociais, apostas esportivas e proteção de dados pessoais. O acervo inclui ainda guias específicos voltados à orientação de idosos, pessoas com deficiência, crianças e demais grupos vulneráveis, buscando simplificar o acesso a orientações sobre viagens, lazer e prevenção ao endividamento.
Entre as garantias asseguradas pela lei e destacadas nos materiais educativos estão o direito à informação clara sobre produtos e serviços, os prazos de garantia legal de até 90 dias para bens duráveis e a permissão para desistência em até sete dias para compras realizadas fora do comércio físico. A legislação também estabelece a anulação automática de cláusulas contratuais abusivas e prevê a responsabilidade compartilhada de toda a cadeia de fornecedores caso um item ou serviço apresente defeitos ou cause prejuízos ao comprador.
