O Conselho Nacional de Justiça adiou para o próximo mês de agosto a votação que pretende alterar as regras internas sobre as punições aplicadas a magistrados envolvidos em irregularidades. Durante a sessão realizada nesta terça-feira, o relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou um projeto para atualizar o regimento do órgão. A mudança atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no mês de maio, aboliu a aposentadoria compulsória — aquela em que o juiz é afastado do cargo, mas continua recebendo salário proporcional — como a punição máxima para faltas disciplinares graves.
De acordo com o relator, a nova proposta não traz nenhuma novidade criada pelo conselho, mas apenas cumpre a interpretação da corte máxima do país, que entendeu que uma reforma na Constituição acabou eliminando esse tipo de aposentadoria do cardápio de penas administrativas para a magistratura. Com a exclusão dessa medida, o novo regulamento passa a limitar as punições a advertências, transferências obrigatórias de cidade, afastamentos temporários com pedido de perda do cargo e, no caso de juízes que ainda não têm a estabilidade da carreira, a demissão definitiva.
Rabaneda reforçou que todas as penalidades mantidas na proposta já fazem parte da atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional, garantindo que o texto final respeite a legislação vigente sem criar regras inéditas. O debate em torno do tema foi suspenso e deve ser retomado na próxima sessão oficial do conselho, agendada para o dia 4 de agosto, quando os conselheiros vão avaliar as novas diretrizes.
