O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a atualização das regras que disciplinam os financiamentos de veículos novos direcionados a taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas do setor. A medida adequa o funcionamento das linhas de crédito à recém-sancionada Lei 15.503/2026 e assegura a continuidade do programa Move Brasil, conferindo estabilidade jurídica às operações sem alterar as taxas de juros e as condições financeiras vigentes.
A principal mudança diz respeito à eliminação do prazo limite de 120 dias que restringia a concessão dos empréstimos. Com a adequação normativa, os financiamentos poderão ser contratados de forma contínua por meio das instituições financeiras credenciadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), respeitando o teto global de R$ 30 bilhões destinado à iniciativa. Além disso, o tempo mínimo de cadastro exigido para que motoristas de aplicativo tenham acesso ao crédito caiu de doze para seis meses de atividade comprovada em plataformas de transporte.
As taxas de juros permanecem em patamares reduzidos, com condições especiais de 1,5% ao ano sobre a parcela do custo de captação para aquisições realizadas por mulheres e de 2,5% ao ano para os demais profissionais. O teto para financiamento dos veículos é de até R$ 200 mil, com prazo de pagamento em até 84 parcelas e carência de seis meses para o início da amortização. O texto regulamentar também passou a permitir expressamente a inclusão das taxas cartorárias e de registro de alienação no valor financiado, aliviando o desembolso inicial dos trabalhadores no momento da compra do bem.
