Está em tramitação na Câmara Municipal de Fernandópolis o Projeto de Lei nº 97/2017, de autoria do vereador Cidinho do Paraíso, que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 3.096, de 20 de abril de 2006, e dispõe sobre nova disciplina relativa ao serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel – “moto-taxi”.
Tal alteração tem por objetivo promover a devida adequação da referida normal legal, possibilitando o atendimento à reivindicação dos moto-taxistas de Fernandópolis, aumentando-se de sete para dez anos o tempo máximo de fabricação das motocicletas, na data do pedido de autorização, para o exercício da atividade de moto-taxi.
O Projeto deve ser discutido na próxima sessão ordinária e, caso seja aprovado, deverá entrar em vigor na data de publicação do Diário Oficial do município.
