A Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Airvo (Associação Industrial da Região de Votuporanga) e o Sindicato do Comércio Varejista promovem nesta quarta-feira (05/09), às 8 horas, na sede da Airvo, uma reunião para discutir a lei municipal que amplia o horário de atendimento dos bancos.
A Câmara Municipal aprovou a Lei n.º 4238, de 29 de maio de 2007, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, que estabelece que as agências bancárias do município devem atender o público, obrigatoriamente, das 10 às 16 horas. Entretanto, os bancos ainda descumprem a determinação.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Diogo Mendes Vicentini, mesmo com os elevados lucros obtidos pelos bancos, o atendimento ao público vem se deteriorando a cada ano, “imputando ao cidadão tratamento indigno, humilhação, desrespeito, custos adicionais”. “São filas intermináveis, com clientes se acumulando até mesmo do lado de fora das agências, além de impor sacrifícios insuportáveis aos próprios funcionários”, afirma.
Conforme explica Vicentini, a “Constituição Federal estabelece competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber. A Lei Municipal tem o objetivo de proteger os usuários dos serviços bancários, o que está relacionado diretamente ao interesse local”.
Porém, como alerta o secretário, a implantação da Lei em definitivo só é possível com o apoio da população. “Esse é o nosso objetivo. Vamos reunir representantes dos mais variados setores, focando, principalmente, a mudança do horário de atendimento”, explica.
