terça, 12 de novembro de 2024
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Cetran vai derrubar multas da Guarda

É uma questão de tempo para que as multas aplicadas pela Guarda Municipal de Rio Preto sejam canceladas. O entendimento é do presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), o…

É uma questão de tempo para que as multas aplicadas pela Guarda Municipal de Rio Preto sejam canceladas. O entendimento é do presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), o delegado da Polícia Civil Renato Funicello Filho, ao comentar a transformação da Guarda Municipal em agentes de trânsito na cidade. A corporação ganhou as ruas desde setembro e já aplicou aproximadamente 3 mil multas aos motoristas. Em entrevista exclusiva ao Diário, o presidente do Cetran afirmou que todas as multas aplicadas por guardas municipais nas ruas da cidade serão anuladas pelo órgão estadual. O Cetran é a segunda instância – e última – para os julgamento de autos de infração emitidos no Estado de São Paulo. Funicello Filho disse que existe deliberação do Cetran de junho de 2005 estabelecendo que as guardas municipais “não tem competência para exercer função de agente de trânsito”. “É um entendimento do Cetran que o guarda municipal atuando como agente de trânsito é desvio de função”, afirmou o presidente do conselho.

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